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Acordo de tratamento de dados (DPA)

Atualizado em

Um acordo de tratamento de dados (DPA) é o contrato entre o controlador e o operador que define como o operador trata dados pessoais. O artigo 28(3) do GDPR o exige e lista o conteúdo: instruções documentadas, confidencialidade, segurança, regras para suboperadores, exclusão ou devolução dos dados e auditorias.

Também chamado de: DPA, acordo de tratamento de dados, acordo de processamento de dados, contrato de tratamento de dados, contrato de operador LGPD, data processing agreement, data processing addendum

“Estamos em conformidade com o GDPR” é uma afirmação. O DPA é o documento que transforma isso em obrigações que você pode exigir.

Como funciona

O artigo 28(3) do GDPR diz que o tratamento por um operador “shall be governed by a contract or other legal act” (tradução: é regulado por um contrato ou outro ato jurídico) que vincule o operador e defina o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias de titulares dos dados. O contrato deve estipular que o operador:

Alínea Obrigação
(a) Trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas, inclusive sobre transferências para países terceiros
(b) Garante que as pessoas autorizadas estejam sujeitas à confidencialidade
(c) Adota as medidas de segurança exigidas pelo artigo 32
(d) Segue as regras para contratar um suboperador
(e) Ajuda o controlador a responder às solicitações dos titulares dos dados
(f) Ajuda com os artigos 32 a 36 (segurança, notificação de violações, avaliações de impacto)
(g) Exclui ou devolve todos os dados pessoais ao fim do serviço, à escolha do controlador
(h) Fornece as informações necessárias para demonstrar a conformidade e permite auditorias

Os fornecedores costumam publicar um DPA que faz parte dos seus termos. O da Mistral, por exemplo, diz que “is incorporated in the Agreement by reference” (tradução: é incorporado ao Contrato por referência), define o cliente como controlador e a Mistral como operadora, dá dez dias para objeção a um novo suboperador, torna os dados pessoais inacessíveis 30 dias após o fim do acesso e promete notificar violações “without undue delay” (tradução: sem demora injustificada). Os números mudam de fornecedor para fornecedor, então leia o que você vai assinar.

Se o provedor está fora do EEE, o DPA muitas vezes incorpora as cláusulas contratuais-tipo da Comissão. A Comissão as descreve como cláusulas pré-aprovadas para transferências a países terceiros, modernizadas em 4 de junho de 2021.

Por que isso importa

  • Retenção e treinamento por escrito. Uma página da central de ajuda pode mudar. O DPA vincula o provedor; veja a comparação de retenção de dados em APIs de LLM.
  • Exclusão no fim. A alínea (g) é como você recebe os dados de volta ou garante que sejam destruídos ao trocar de provedor.
  • Não substitui a minimização. Remova antes da requisição os dados pessoais (PII) de que o modelo não precisa.

O checklist de GDPR para APIs de LLM relaciona 15 perguntas a essas alíneas.

Na BroadNet Inference

A BroadNet não publica um DPA. Os Termos e a declaração de privacidade não mencionam um, e nenhum dos dois cita o GDPR. O que eles afirmam: o gateway não guarda conteúdo de prompts nem de saídas, os dados de inferência não são usados para treinar, fazer fine-tuning ou avaliar modelos, uma lista atualizada de suboperadores está disponível aos clientes mediante solicitação, e os locais de processamento para requisitos de residência são combinados antes do envio dos dados. Endpoints privados e capacidade reservada seguem um acordo escrito separado.

Se você trata dados pessoais da UE, peça um DPA à BroadNet pela página de contato antes de entrar em produção, como faria com qualquer provedor. Esta página não é aconselhamento jurídico.

Perguntas frequentes

Preciso de um DPA para usar uma API de LLM?

Se o provedor trata dados pessoais em seu nome, o artigo 28(3) do GDPR exige um contrato ou outro ato jurídico que o vincule. Se os seus prompts nunca contêm dados pessoais, a questão pode nem surgir. Consulte o seu DPO; isto não é aconselhamento jurídico.

Cláusulas contratuais-tipo são a mesma coisa que um DPA?

Não. O DPA define as obrigações do operador. As cláusulas contratuais-tipo da Comissão são uma base para transferir dados pessoais da UE para países terceiros. O DPA de um provedor fora do EEE muitas vezes as incorpora.

A BroadNet tem um DPA?

A BroadNet não publica um. Os Termos e a declaração de privacidade não mencionam DPA, então peça um à BroadNet pela página de contato antes de enviar dados pessoais cobertos pelo GDPR.

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