“Estamos em conformidade com o GDPR” é uma afirmação. O DPA é o documento que transforma isso em obrigações que você pode exigir.
Como funciona
O artigo 28(3) do GDPR diz que o tratamento por um operador “shall be governed by a contract or other legal act” (tradução: é regulado por um contrato ou outro ato jurídico) que vincule o operador e defina o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias de titulares dos dados. O contrato deve estipular que o operador:
| Alínea | Obrigação |
|---|---|
| (a) | Trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas, inclusive sobre transferências para países terceiros |
| (b) | Garante que as pessoas autorizadas estejam sujeitas à confidencialidade |
| (c) | Adota as medidas de segurança exigidas pelo artigo 32 |
| (d) | Segue as regras para contratar um suboperador |
| (e) | Ajuda o controlador a responder às solicitações dos titulares dos dados |
| (f) | Ajuda com os artigos 32 a 36 (segurança, notificação de violações, avaliações de impacto) |
| (g) | Exclui ou devolve todos os dados pessoais ao fim do serviço, à escolha do controlador |
| (h) | Fornece as informações necessárias para demonstrar a conformidade e permite auditorias |
Os fornecedores costumam publicar um DPA que faz parte dos seus termos. O da Mistral, por exemplo, diz que “is incorporated in the Agreement by reference” (tradução: é incorporado ao Contrato por referência), define o cliente como controlador e a Mistral como operadora, dá dez dias para objeção a um novo suboperador, torna os dados pessoais inacessíveis 30 dias após o fim do acesso e promete notificar violações “without undue delay” (tradução: sem demora injustificada). Os números mudam de fornecedor para fornecedor, então leia o que você vai assinar.
Se o provedor está fora do EEE, o DPA muitas vezes incorpora as cláusulas contratuais-tipo da Comissão. A Comissão as descreve como cláusulas pré-aprovadas para transferências a países terceiros, modernizadas em 4 de junho de 2021.
Por que isso importa
- Retenção e treinamento por escrito. Uma página da central de ajuda pode mudar. O DPA vincula o provedor; veja a comparação de retenção de dados em APIs de LLM.
- Exclusão no fim. A alínea (g) é como você recebe os dados de volta ou garante que sejam destruídos ao trocar de provedor.
- Não substitui a minimização. Remova antes da requisição os dados pessoais (PII) de que o modelo não precisa.
O checklist de GDPR para APIs de LLM relaciona 15 perguntas a essas alíneas.
Na BroadNet Inference
A BroadNet não publica um DPA. Os Termos e a declaração de privacidade não mencionam um, e nenhum dos dois cita o GDPR. O que eles afirmam: o gateway não guarda conteúdo de prompts nem de saídas, os dados de inferência não são usados para treinar, fazer fine-tuning ou avaliar modelos, uma lista atualizada de suboperadores está disponível aos clientes mediante solicitação, e os locais de processamento para requisitos de residência são combinados antes do envio dos dados. Endpoints privados e capacidade reservada seguem um acordo escrito separado.
Se você trata dados pessoais da UE, peça um DPA à BroadNet pela página de contato antes de entrar em produção, como faria com qualquer provedor. Esta página não é aconselhamento jurídico.